Termos de Uso
Última atualização: agosto de 2026
1. Aceitação e aceite eletrônico
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou usar de qualquer forma a Vitrine VIP (“plataforma”), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que dele fazem parte. Se não concordar, não utilize a plataforma. O aceite eletrônico (clique, cadastro ou uso continuado) tem plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira e da MP nº 2.200-2/2001.
2. Definições
Plataforma: o site Vitrine VIP e seus serviços. Anunciante: pessoa maior de 18 anos que publica um anúncio. Usuário: qualquer visitante. Conteúdo: textos, fotos, vídeos, preços, contatos e demais dados inseridos pelos anunciantes. A plataforma atua como provedora de aplicação de internet, na forma da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
3. Elegibilidade (18+)
A plataforma contém conteúdo adulto e é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao usar, você declara e garante, sob as penas da lei, ter 18 anos completos ou mais e capacidade civil plena. O acesso por menores é expressamente proibido, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
4. Natureza do serviço — publicidade e não intermediação
A Vitrine VIP é uma plataforma de publicidade / classificados online. Oferecemos apenas o espaço tecnológico para que pessoas maiores de 18 anos divulguem, por sua conta e risco, seus próprios serviços de acompanhante (companhia para festas, jantares, eventos, viagens e afins).
A plataforma não intermedeia, não agencia, não gerencia, não hospeda encontros, não recruta e não obtém proveito econômico de qualquer ato praticado entre as partes. Não participamos de contato, encontro, negociação, pagamento ou serviço eventualmente combinado entre anunciantes e usuários, não sendo parte dessa relação. A remuneração da plataforma decorre exclusivamente da assinatura do espaço publicitário pelo anunciante, e não de qualquer serviço prestado entre as partes.
5. Ausência de vínculo
Não existe entre a plataforma e o anunciante qualquer relação de emprego, sociedade, mandato, agência, representação ou parceria. O anunciante atua de forma autônoma e independente, assumindo integral responsabilidade por seus atos, obrigações fiscais e tributárias.
6. Cadastro e conta
Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Comprometa-se a informar dados verdadeiros, exatos e atuais. É vedado criar contas com dados de terceiros, múltiplas contas fraudulentas ou burlar bloqueios. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a nosso critério.
7. Responsabilidade exclusiva do anunciante
O anunciante é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que publica (textos, fotos, vídeos, preços e contatos) e declara possuir todos os direitos, licenças e autorizações necessários, inclusive de imagem própria. Responde, civil e criminalmente (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil), por qualquer dano causado a terceiros ou à plataforma em razão de seu conteúdo ou conduta. A aprovação na verificação não implica garantia, endosso ou responsabilidade da plataforma quanto ao anunciante.
8. Verificação de idade e identidade
Para publicar, o perfil passa por verificação anti-fake (documento oficial com foto, CPF e selfie de vivacidade), analisada pela moderação, com o objetivo de coibir perfis falsos e impedir o acesso de menores. A data de nascimento é autodeclarada e confirmada; menores de 18 anos não podem anunciar nem visualizar conteúdo sensível. Essas medidas visam ao cumprimento do ECA (Lei nº 8.069/1990) e da Lei nº 13.441/2017.
9. Licença de conteúdo e propriedade intelectual
Ao publicar, o anunciante concede à plataforma licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, exibir, redimensionar e aplicar marca d’água no conteúdo, unicamente para operar e divulgar a plataforma, pelo tempo em que o anúncio estiver ativo. O anunciante garante ser titular ou autorizado do conteúdo. A marca, o layout, o código e os elementos visuais da Vitrine VIP são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), sendo vedada sua reprodução sem autorização.
10. Conteúdo proibido
É terminantemente proibido publicar conteúdo que envolva menores de 18 anos, exploração sexual, tráfico de pessoas, aliciamento, conteúdo não consensual, violência, ou qualquer atividade ilícita. Também são proibidos conteúdo de terceiros sem autorização, fraude, spam e dados falsos. Violações resultam em remoção imediata, encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes, com preservação de registros e cooperação nos termos da lei (arts. 240, 241 e 244-A do ECA; arts. 218-B e 231-A do Código Penal).
11. Padrão das fotos
As fotos do anúncio devem seguir o padrão da plataforma. São permitidas fotos sensuais, de lingerie e de nudez sensual/artística. Não são permitidas imagens de sexo explícito, penetração, masturbação ou órgãos genitais em ato sexual. Fotos com nudez podem ser exibidas borradas ao público não logado, por exigência legal, e passam por moderação. Conteúdo fora do padrão é removido e pode levar à reprovação do anúncio ou à suspensão da conta, a nosso critério.
12. Rede de segurança e relatos de clientes
A plataforma oferece a anunciantes verificados um canal restrito para relatar clientes (identificados por telefone) que tenham praticado golpe, agressão, desrespeito ou conduta similar. Ao usar esse canal, você concorda que: (a) os relatos devem descrever apenas fatos, de forma objetiva e sem ofensas; (b) todo relato passa por moderação antes de ficar visível; (c) quando aprovado, é exibido a outros anunciantes verificados apenas como alerta (motivo e descrição moderada), sem expor a foto enviada nem a identidade de quem relatou; (d) o autor do relato é identificado internamente e é responsável pela veracidade — relatos falsos, difamatórios ou de má-fé podem ser removidos e sujeitam o autor às responsabilidades civis e criminais cabíveis. A plataforma apenas hospeda e modera os relatos, não os endossa. A pessoa relatada pode solicitar revisão ou remoção pelo canal de contato (ver Política de Privacidade).
13. Planos e pagamentos
A visibilidade dos anúncios depende de assinatura ativa. Os pagamentos são realizados exclusivamente via Pix, processados pelo provedor externo Asaas; a plataforma não coleta nem armazena dados bancários. Os valores e condições de cada plano são exibidos na página de planos. O cancelamento interrompe a renovação; períodos já pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo exigência legal. Eventual período de teste gratuito é concedido uma única vez, a critério da plataforma.
14. Isenção e limitação de responsabilidade
Como provedora de aplicação, a plataforma não responde por conteúdo gerado por terceiros e só poderá ser responsabilizada se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para indisponibilizá-lo, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou de veracidade dos anúncios. Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por danos, prejuízos ou frustrações decorrentes do uso da plataforma ou de qualquer interação, contato ou negociação entre usuários e anunciantes, que ocorrem por conta e risco exclusivos das partes.
15. Indenização
Você concorda em isentar, defender e indenizar a plataforma, seus sócios e colaboradores por quaisquer perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos ou da lei; (b) conteúdo que você publicou; (c) sua conduta perante terceiros. A plataforma reserva-se o direito de regresso contra o responsável.
16. Uso proibido da plataforma
É vedado: copiar, raspar (scraping), extrair em massa ou reutilizar o conteúdo e o banco de dados; realizar engenharia reversa; usar robôs ou automações não autorizadas; sobrecarregar ou tentar burlar a segurança; e usar a plataforma para fins ilícitos. Tais condutas sujeitam o infrator às sanções civis e criminais cabíveis (incluindo o art. 154-A do Código Penal).
17. Moderação, suspensão e encerramento
Podemos revisar, ocultar, borrar ou remover conteúdo, e suspender ou encerrar contas, a nosso critério e sem aviso prévio, especialmente diante de denúncias, indícios de fraude ou violação destes Termos. Qualquer usuário pode denunciar um anúncio suspeito pela própria plataforma.
18. Alterações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização. O uso continuado após alterações representa concordância com a versão vigente.
19. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da plataforma para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável por norma cogente.
20. Disposições gerais
A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação nem renúncia. Estes Termos não podem ser cedidos pelo usuário sem consentimento da plataforma.
21. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo canal de contato indicado na plataforma.